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Consumidor pode exigir aplicação de lei que proíbe tarifa mínima da conta de água

Mesmo existindo norma federal que autoriza companhias de saneamento a cobrarem taxa mínima, lei municipal veda medida em Guarapuava e consumidor pode pedir aplicação.

14/05/2019

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A Câmara de Vereadores de Guarapuava aprovou e promulgou uma lei que proíbe as companhias de saneamento de cobrarem uma tarifa mínima pelo consumo de água e serviço de coleta e tratamento de esgoto. A medida está em vigor desde 8 de maio e os consumidores podem cobrar sua aplicação, exigindo da Sanepar – que presta os serviços na cidade – a cobrança somente pelo que de fato foi consumido. Há, no entanto, uma contradição na lei municipal em relação à legislação federal.

“Existe uma lei nacional que rege essa matéria, é a Lei Federal 11.445/2007, que trata das diretrizes nacionais do saneamento básico, essa legislação prevê que é de competência dos municípios o serviço público de saneamento básico, mas expressamente o artigo 29 dessa lei determina que é possível se estabelecer um valor mínimo de custos desse serviço, ou seja, a pessoa utilizando ou não teria a possibilidade de cobrança”, disse o advogado Arli Pinto da Silva.

Como uma lei municipal não pode estar em contradição com o que determina a legislação federal, a medida aprovada pelos vereadores de Guarapuava é passível de questionamentos, sobretudo, pela companhia que presta os serviços.

Ainda assim, como a medida municipal está em vigor, os consumidores guarapuavanos podem cobrar o seu cumprimento.

“É uma lei, foi publicada, ela é vigente e eficaz e proíbe a cobrança mínima do serviço público da forma com vem sendo cobrada. Então, qualquer pessoa que tenha, a partir da vigência da lei, a exigência do pagamento mínimo, ela poderá buscar sim os seus direitos, seja no órgão de defesa do consumidor ou reclamando uma fiscalização da própria administração municipal, tendo em vista que, legal ou ilegal, a lei existe, está publicada, é vigente e eficaz”, explicou Arli.

O Procon é uma das ferramentas que podem ser utilizadas pelo cidadão para cobrar o cumprimento da lei municipal. Ainda que a possibilidade de efetiva aplicação seja pequena. O futuro da lei guarapuavana tende a ser o mesmo de outra medida semelhante aprovada na Assembleia Legislativa do Paraná em 2002.

A Lei Estadual 13.755/2002 proíbe a cobrança de tarifa mínima em serviços de saneamento, energia elétrica e telefonia. No entanto, mesmo vigente, nunca foi aplicada. Desde 2003 e lei é alvo de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade e aguarda julgamento do Supremo Tribunal Federa (STF).

Promulgação

O prefeito Cesar Silvestri Filho (Cidadania23, sucessão do PPS) não se manifestou a respeito da lei. No prazo estipulado em lei o prefeito não sancionou nem vetou o que decidiram os vereadores. Por isso coube ao presidente do Legislativo, João Napoleão (PROS), promulgar a medida.

Alguns vereadores se reuniram com o prefeito e trataram da sanção da lei. Mesmo parlamentares da sua base de apoio não se comprometeram em manter um eventual veto à medida. Isso porque, ainda que vereadores e o executivo saibam que se trata de uma medida inócua, se posicionar contra pode gerar desgaste político, já que a medida tem apelo popular.  

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