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Justiça condena ex-presidente e dois ex-servidores da Câmara Cantagalo por improbidade

Eles realizaram contratação e pagamento irregular. Cabe recurso.

20/02/2019

A Justiça condenou por improbidade administrativa Estevam Damiani Junior, ex-presidente,   Valmor Carneiro De Oliveira Junior, ex-diretor (ambos no biênio 2013-2014) e Maicon Oarlin Okonoski, ex-contador da Câmara de Vereadores de Cantagalo. Os três são réus em ação civil pública ajuizada pela Promotoria de Justiça da comarca por conta da contratação irregular do contador.

Conforme ação, o contador continuou recebendo indevidamente da Câmara Municipal de Cantagalo, mesmo após rescindir o contrato. O ex-presidente da Câmara prestou declarações falsas a respeito da prestação de serviços pelo contador, buscando dar aparência de regularidade aos pagamentos. Na época, outras duas empresas de contabilidade prestavam serviços ao Legislativo, não havendo razões para que o contador fosse contratado, o que tornou ainda mais aparente a fraude.

A decisão judicial declarou a ilegalidade e a nulidade do contrato. O contador e o ex-diretor da Câmara foram condenados à suspensão dos direitos políticos por oito anos, à proibição de contratar com o poder público por dez anos, ao ressarcimento solidário dos danos ao erário no valor de R$ 10 mil e ao pagamento de multa civil (R$ 30 mil para o contador e R$ 20 mil para o ex-diretor). O ex-presidente da Câmara também foi condenado por improbidade administrativa, mas as sanções não foram aplicadas, uma vez que o réu assinou termo de colaboração premiada. Cabe recurso da decisão.

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