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CÂMARA MUNICIPAL: Vereadores de Guarapuava votam hoje, projeto que elimina cobrança de taxa para protocolar alguns pedidos junto ao município

Hoje também será votado em segunda discussão, o Projeto de Lei Complementar n° 9 de 2021, que autoriza o Poder Executivo a conceder remissão da taxa de alvará, exercício 2021 para empresas de eventos, restaurantes e similares.

21/06/2021

Na sessão desta segunda-feira, 21 de junho, vereadores do município de Guarapuava iniciam a votação de um projeto que elimina a cobrança de taxa para protocolar alguns pedidos junto ao município. A lei foi proposta pela prefeitura e busca cumprir uma recomendação expedida pelo Ministério Público.

Se aprovado o projeto, não serão mais cobradas as taxas de protocolo para pedidos de:

– Isenção de tributos;

– Reconhecimento de imunidade tributária;

– Regularizações fundiária de interesse social;

– Numeração predial precária;

– Extinção de crédito tributário por pagamento;

– Solicitação de informações de interesse público;

– Solicitação de cópia de prontuário médico;

– Atualização de cadastro imobiliário por inconsistência.

Hoje também será votado em segunda discussão, o Projeto de Lei Complementar n° 9 de 2021, que autoriza o Poder Executivo a conceder remissão da taxa de alvará, exercício 2021 para empresas de eventos, restaurantes e similares.

De acordo com a proposição, Pessoas Jurídicas que têm como atividade principal a realização de eventos, festas, jantares e shows, restaurantes e congêneres, estão entre os setores mais atingidos pelas medidas de restrição impostas pela pandemia de COVID-19, tendo sido proibidas, total ou parcialmente, de atuar em decorrência do risco de aumento de contágio do Coronavírus.

 

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